Assembleia Legislativa do Estado (ALESP) aprovou a Lei Orçamentária que prevê a receita e fixa a despesa para o próximo ano

O Orçamento do Governo de São Paulo para 2018 será de R$ 216,9 bilhões. A Lei Orçamentária Anual que prevê a receita e fixa a despesa para o próximo ano foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) nesta quarta, 27. As contas de 2016 do governador Geraldo Alckmin também foram aprovadas pelos deputados.

O valor aprovado representa um aumento de 5,1% se comparado à Lei Orçamentária Anual aprovada pela ALESP em 2017, de R$ 206,4 bilhões. Em 2016, o Orçamento total aprovado foi de R$ 207,2 bilhões.

A receita total do próximo ano contempla a arrecadação de R$ 133,8 bilhões de ICMS, R$ 14,9 bilhões de IPVA e R$ 68,2 bilhões de outras receitas. Foram considerados os seguintes parâmetros macroeconômicos que apontam, para 2018, inflação de 4,0% e PIB de 2,5% (Orçamento Federal: inflação 4,2% (IPCA) e PIB 2,5%).

O volume total de investimentos está orçado em R$ 21,9 bilhões, cabendo R$ 17,9 bilhões ao orçamento fiscal e R$ 4 bilhões de recursos próprios das empresas estatais não dependentes.

Assim, apesar das condições desfavoráveis do país, agora em menor escala, e com uma perspectiva econômica mais favorável para 2018, o Estado tem assegurado sua estabilidade financeira e cumprindo as suas obrigações, mesmo durante a crise sem precedentes que atingiu o País.

Os esforços de contenção de gastos do Governo do Estado, cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, somadas as ações direcionadas à racionalização da administração, ao aprimoramento dos mecanismos de arrecadação, à intensificação da fiscalização tributária e Orçamentos equilibrados e realistas dos últimos anos, asseguraram o equilíbrio das contas públicas. Todas as ações fizeram com que o Estado mantivesse superávits primários positivos nos últimos anos. Em 2016, no auge da crise nacional, registrou superávit primário de R$ 1,5 bilhão. Em 2015, R$ 5 bilhões; 2014, R$ 4,5 bilhões; 2013, R$ 4,4 bilhões; e 2012, R$ 6,4 bilhões.

As áreas que mais receberão recursos de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018 são:

1. a) Educação: R$ 43,5 bilhões, incluindo R$ 38,9 bilhões, correspondentes à vinculação constitucional da receita de impostos (30%), que no caso alcançará 31,44%, ou R$ 2,7 bilhões acima da prescrição constitucional; e R$ 4,4 bilhões provenientes de receitas próprias do setor. Ao ensino público de caráter técnico e tecnológico, sob a responsabilidade do Centro Paula Souza, é reservado R$ 2,4 bilhões, sendo R$ 84 milhões para investimentos na modernização de suas unidades e ampliação do número de Escolas Técnicas e Faculdades de Tecnologia. Às Universidades estaduais, por sua vez, estão asseguradas dotações no montante de R$ 10,6 bilhões.

1. b) Sistema de Segurança Pública: R$ 26,1 bilhões, cabendo R$ 21,3 bilhões à Secretaria de Segurança, com R$ 588 milhões para investimentos em obras, reformas e a compra de viaturas, armamentos e equipamentos de segurança pessoal e R$ 4,6 bilhões para a Secretaria de Administração Penitenciária, com investimentos de R$ 487 milhões destinados para a ampliação e modernização do sistema prisional.

1. c) Saúde: R$ 22,9 bilhões, que incluem R$ 16,4 bilhões, equivalentes ao mínimo constitucional de 12% da receita de impostos, que no próximo ano corresponderão a 13,22%, o que equivale a R$ 1,5 bilhão além do que determina a Constituição; repasses devidos pelo SUS ao Estado; e demais receitas próprias das entidades de saúde. Destaques para a atenção médica, ambulatorial e hospitalar (R$ 12,1 bilhões) para a atenção médica, ambulatorial e hospitalar, de caráter integral e descentralizado no âmbito do SUS; R$ 1,7 bilhão para a aquisição de medicamentos; R$ 1,4 bilhão para o apoio financeiro às entidades filantrópicas e municipalidades e investimentos de R$ 784 milhões, que incluem o término das obras dos Hospitais de São José dos Campos e Sorocaba, a construção de novos Hospitais, como o novo Pérola Byington, e os das cidades de Registro, Caraguatatuba e Bebedouro.

1. d) Habitação: R$ 2,2 bilhões, que contemplam, por exemplo, R$ 630 milhões para o Programa de Fomento à Habitação de Interesse Social (Casa Paulista); R$ 422 milhões para o Programa de Urbanização de Favelas e Assentamentos Precários; R$ 232 milhões para o Programa de Recuperação Sócio-Ambiental da Serra do Mar; R$ 138 milhões para o Programa de Requalificação Habitacional e Urbana; e R$ 710 milhões para a provisão de moradias e obras de infraestrutura em empreendimentos habitacionais.

Cabe também destaque ao conjunto de iniciativas sob a responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social, cujas dotações somam R$ 818 milhões.

Já à ampliação das linhas e à modernização dos trens do Metrô serão comprometidas dotações que somam mais de R$ 3 bilhões, distribuídas, por exemplo, para a compra de equipamentos e continuidade das obras das Linhas 4-Amarela (R$ 487 milhões), 5-Lilás (R$ 364 milhões), Linha 6-Laranja (R$ 711 milhões), Linha 15-Prata (R$ 379 milhões) e Linha 17-Ouro (R$ 724 milhões), além de R$ 102 milhões direcionados para a modernização e recapacitação das linhas já implantadas.

Para a modernização operacional da CPTM está alocado R$ 1,2 bilhão, incluindo R$ 370 milhões para a expansão da sua rede, com a prevista implantação de novas linhas, como a Linha 13-Jade, que interligará a rede metroferroviária à cidade de Guarulhos e atenderá ao aeroporto internacional André Franco Montoro, e o prolongamento da Linha 9 – Esmeralda até Varginha.

Além disso, dotação superior a R$ 1,2 bilhão está comprometida na Secretaria dos Transportes Metropolitanos para a melhoria da malha metroferroviária da Grande São Paulo, sendo R$ 896 milhões para a compra de novos trens e sistemas a serem utilizados nas linhas do Metrô e da CPTM e na operação do VLT da Baixada Santista, sob a responsabilidade da EMTU.

Os investimentos em rodovias estaduais alcançam R$ 5,6 bilhões. Destaque para os R$ 2 bilhões para o prosseguimento do Rodoanel em seu trecho norte; R$ 1,6 bilhão para a continuidade das obras e melhorias da Nova Tamoios; R$ 1,3 bilhão para a modernização das condições do sistema rodoviário e a sua logística de integração com outros modais; e R$ 273 milhões para a duplicação de rodovias estaduais.

Já as aplicações em ações de saneamento básico, por sua vez, contam com R$ 4,2 bilhões, contemplando, entre outras, iniciativas voltadas ao tratamento e abastecimento de água (R$ 1,5 bilhão); aos sistemas de tratamento e coleta de esgotos (R$ 1,3 bilhão); às ações de combate a enchentes (R$ 806 milhões); à recuperação de mananciais (R$ 42 milhões); e R$ 138 milhões para os programas de planejamento das políticas de saneamento e aproveitamento de recursos hídricos.

Comunicação SPG