Programa estimula a conformidade tributária e oferece ainda mais transparência às questões tributárias dos contribuintes paulistas
O governador Geraldo Alckmin assinou, nesta quarta-feira (13), o projeto de lei que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”. A iniciativa oferece ainda mais transparência às questões tributárias dos contribuintes paulistas.
“É um avanço em termos de gestão pública uma grande inovação. Procuramos diminuir a litigiosidade e estimular os bons empreendedores. Estendemos o tapete vermelho para os bons contribuintes do território paulista”, explicou o governador em solenidade no Palácio dos Bandeirantes, destacando a importância da proposta para impulsionar a atividade das empresas no Estado de São Paulo.
Após consulta pública, o novo projeto engloba aperfeiçoamentos ao modelo original colocado em consulta pública entre julho e agosto. O texto evidencia princípios, diretrizes e ações que devem nortear a conduta da Administração Tributária no futuro.
Transparência
Inovadora no contexto nacional, a proposta está alinhada à avaliação de maturidade da gestão tributária utilizada por órgãos internacionais como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A medida avança no movimento de transparência e de resposta rápida que vem transformando as melhores administrações tributárias do mundo.
Ao criar uma nova lógica de diálogo e construção coletiva de soluções para problemas na área tributária, a pasta recebeu dezenas de e-mails, por parte da sociedade, com sugestões de aperfeiçoamentos do projeto. Houve diversas exposições e debates com entidades de classe, setores econômicos e grupos acadêmicos.
Todo o processo atestou a maturidade e o elevado nível do diálogo com os interlocutores, de modo a obter avanços importantes no projeto. O projeto seguirá para a Assembleia Legislativa.
Intercâmbio
Durante a cerimônia, também foi assinado entre a Secretaria da Fazenda e o Ministério Público de São Paulo o termo de cooperação que prevê o desenvolvimento de ações contínuas para apurar e reprimir fraudes fiscais que causem danos ao erário. A cooperação entre as instituições e o intercâmbio de informações serão definidos por meio de um comitê com representantes indicados pelos órgãos signatários do acordo.
Com a medida, poderão ser realizadas ações conjuntas na forma de núcleos de atuação integrada, forças tarefas ou operações constituídas para elucidar estruturas de evasão fiscal complexas. As ações podem incluir interposição de pessoas mediante simulação de atos ou negócios jurídicos; solicitação de providências administrativas e judiciais necessárias à prevenção e à apuração de fraude fiscal, bem como produção de provas, no exercício de suas respectivas competências; e por intercâmbio de informações, quando possível, ou oferecimento de meios necessários aos aprofundamentos das investigações promovidas por uma ou outra das entidades signatárias.
O prazo de vigência do Termo e Cooperação Técnica será de cinco anos, a partir da publicação oficial Diário Oficial. Trata-se de mais uma iniciativa conduzida por meio do programa “Nos Conformes”, que tem o objetivo de garantir maior equilíbrio e aprimorar a relação entre os contribuintes paulistas e o Fisco.
Comunicação Secom
