Cerca de 200 representantes, de 45 municípios, acompanharam, no dia 27 de agosto, no Cepam, o encontro temático que tratou do Uso Coletivo do Espaço Público para Eventos, realizado pelo Ministério Público do estado de São Paulo e Cepam.

A advogada e técnica do Cepam, Mariana Moreira, apresentou conceitos e subsídios para a elaboração de lei municipal destinada a “regulamentar o uso dos espaços coletivos por particulares e pelo próprio Poder Público. O município é o mediador, administrador e gestor dos bens públicos de uso comum”.

“Os espaços coletivos são bens de domínio público e devem servir de suporte às funções públicas, seu uso pelo povo é livre, em sua utilização ordinária. Mas para a utilização extraordinária, que é, por exemplo, colocar cadeiras na calçada, fazer reuniões, festas e shows, em logradouros, vias e espaços municipais, é necessário regulamentar para que todos possam usufruir daquela atividade com segurança e, ao mesmo tempo, garantir o direito de circulação das pessoas”, comentou Mariana Moreira.

Para ela, “a regulamentação é necessária para que o município possa mediar possível conflito de direito de interesse da população. Devem-se criar normas que regulamentem o uso, definindo o tipo e o número de eventos permitidos em cada local. Deve-se, ainda, exigir que o realizador atenda às diretrizes do Plano Diretor do município, às normas de segurança previstas em códigos de regulamentação da prefeitura, e cumpra as normas técnicas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar”.

“Essa normatização deve ser feita por meio de projeto de lei, em adequação ao Plano Diretor, ao Código de Posturas e a outros instrumentos legais e urbanísticos do município. A lei específica com regras gerais exige participação da Câmara Municipal para conjugação de poderes”, completou a técnica do Cepam.

Para a realização de eventos em espaços públicos, deve-se solicitar em requerimento, encaminhar e submeter projeto técnico aos órgãos municipais competentes e responsáveis.

O major PM Frank Itinoce, da Divisão de Segurança Contra Incêndio, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar do estado de São Paulo, tratou da análise e vistoria em instalação e ocupação temporárias.

 “Em 2012, foram analisados mais de 22 mil projetos e vistorias técnicas em todo o estado de São Paulo. Este ano, já houve aumento de 30% na demanda”, contou o major PM Itinoce.

 Ele explica que “são atividades operacionais e de prevenção que têm como objetivo a defesa e preservação da vida. Há mais de 50 anos, o Corpo de Bombeiros presta serviços de prevenção, seguindo as normas técnicas e a legislação”.

“Existem prazos para análise do projeto técnico para realização do evento, de pelo menos 30 dias de antecedência. O pedido deve vir acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ATR) e conter informações sobre capacidade e número de participantes, sistemas de segurança e de combate a incêndios, plantas com especificação de rotas de fuga e saídas de emergência. Depois disso, é feita a vistoria e, se tudo estiver em ordem, emitimos o Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), que é o documento técnico com dimensionamento de riscos”, explicou.

“É importante a padronização da forma de apresentar os projetos, por isso, as normas, instruções técnicas e a legislação estão disponíveis na página do Corpo de Bombeiros. Também disponibilizamos o Via Fácil, para solicitações eletrônicas e plantão de dúvidas”, concluiu major PM, colocando-se à disposição dos gestores municipais.

Para o capitão Hélio Leite Silva, da Coordenadoria Operacional da Polícia Militar do estado de São Paulo, “este é um tema complexo, extenso e de fundamental importância, que exige um olhar mais atento e específico sobre a forma de atuação para evitar possíveis tragédias”.

Trabalhando com o conceito de grandes e múltiplos eventos e a preocupação com a segurança, ele esclareceu que “os promotores de eventos e o Poder Público municipal, em conjunto com a Polícia Militar, devem organizar e instalar estruturas adequadas para o controle das pessoas que acessam o evento em locais públicos ou privados; manter pessoal preparado; desenvolver métodos para mensurar o número e a capacidade para o atendimento de emergência, se necessário; entre outros aspectos”.

“Só na cidade de São Paulo, são realizados mais de 90 mil eventos por ano, algo como um a cada 6 minutos. Por isso, o Poder Público não pode frustrar o direito e a realização deles e, sim, normatizar essas ações”, acrescenta.

Ele esclareceu que a “atuação da Polícia Militar é prevista na Constituição Federal para preservar a ordem pública. Nos eventos em geral, a PM atua em três esferas distintas: o próprio local do evento, a região imediata e a mediata, garantindo acesso ao transporte e à estrutura da vizinhança”.

“A solicitação de policiamento também deve ser feita com antecedência e seguir as normas e os requisitos internos. São pelo menos 20 dias antes da data marcada para o evento e sempre se realiza uma reunião preparatória com chamamento de todos os órgãos envolvidos para traçar um plano de ação”, complementa o capitão.

O major PM Eduardo Briciug Martinez, da Divisão de Segurança Contra Incêndio, do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, apresentou uma proposta de política pública para a expansão do serviço de bombeiro no estado de São Paulo.

“Nossa meta é, com o apoio das prefeituras, ter pelo menos um bombeiro em cada um dos 645 municípios paulistas. Hoje, atendemos a todas as cidades, sendo que 144 municípios têm base e postos operacionais. Queremos atingir 100% do estado, realizando convênios e consórcios”, explicou.

Ele acrescenta que, “atualmente, são 23 mil ligações por dia, no serviço 193; atendemos mais de 2 mil ocorrências por dia, em todo o estado, e fazemos cerca de 180 mil atividades técnicas de prevenção ao ano”.

“No plano de expansão, também está previsto o Programa Estadual de Bombeiro Comunitário para municípios de 800 a 20 mil habitantes, e de 20 a 40 mil habitantes, com capacitação e instalação de escolas, funcionando em sinergia num sistema integrado de gestão de emergências”, ressaltou o major PM Martinez.

Para o presidente da Câmara de Porto Feliz, Cláudio dos Santos, “o encontro é uma importante iniciativa do Ministério Público e do Cepam, que certamente vai auxiliar na utilização dos espaços públicos em eventos, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população”.

Ele explica que “um projeto já tramita na Câmara para regulamentar questões sobre segurança dos eventos em locais públicos, e as informações de alta qualidade técnica apresentadas nesse encontro vão permitir que façamos alterações para melhorar a proposta e, consequentemente, aprimorar os instrumentos legais”.

 Portal da Fundação Prefeito Faria Lima - Cepam