O secretário de Economia e Planejamento, Francisco Vidal Luna, compareceu nesta quinta-feira, dia 26/4, à Assembléia Legislativa para entregar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias [LDO] para o exercício de 2008, em cumprimento a dispositivo constitucional. O projeto de lei foi entregue ao presidente da Assembléia, deputado Vaz de Lima.

A LDO é o instrumento de planejamento do Governo do Estado de São Paulo que disciplina a elaboração da lei orçamentária do próximo ano, as propostas para a alteração da legislação tributária, a fixação da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, bem como orienta a gestão da dívida pública e a captação de recursos por órgãos da administração estadual.

Tem por objetivo, ainda, normatizar a forma pela qual serão detalhadas as metas e as prioridades da administração estadual para o próximo ano. Como ocorre quando da elaboração do Plano Plurianual ¿ PPA, previsto para viger a partir do segundo ano desta administração até o final do primeiro ano da próxima, ou seja, para o período de 2008 a 2011, as metas e prioridades para 2008 serão fixadas no respectivo projeto de lei do PPA 2008-2011, em fase de preparação.

A LDO está estruturada em duas grandes partes. A primeira abrange artigos da Lei propriamente dita, e a segunda contém os anexos de Metas e de Riscos Fiscais.