Desburocratizar o processo de celebração de convênios entre o Governo do Estado e os municípios, poupando tempo e dinheiro para as duas partes. Com este objetivo foram criados o Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo e o Certificado de Regularidade do Município para celebrar Convênios [CRMC], uma parceria das secretarias de Economia e Planejamento [SEP] e de Gestão Pública [SGP].

Até o ano passado, para cada convênio firmado com uma secretaria de Estado o município devia apresentar uma série de documentos, como a Certidão Negativa de Débito [expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social ¿ INSS], o Certificado de Regularidade do FGTS e cópias do RG e CPF do prefeito, por exemplo. Com o novo sistema, sete destes documentos serão entregues somente uma vez na SEP e atualizados quando necessário, e darão direito à expedição do CRMC. O CRMC, por sua vez, estará disponível on-line para acesso de todos os órgãos do governo, dispensando a prefeitura de providenciar a mesma documentação diversas vezes.

O sistema já está em funcionamento. Para se registrar no cadastro da SEP o município deve entregar, em um escritório regional da secretaria, os documentos indicados na Resolução Conjunta SGP-SEP, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 18 de janeiro de 2008. Com o registro deferido a prefeitura receberá, via correio eletrônico, o código de acesso [login e senha provisória], que possibilitará consulta ao cadastro e impressão do CRMC no endereço http://www.convenios.sp.gov.br.

No site da SEP [http://www.planejamento.sp.gov.br] é possível encontrar a relação dos escritórios regionais, os modelos da Ficha Cadastral, das declarações necessárias e também o Decreto e a Resolução Conjunta que tratam do Sistema Integrado de Convênios e do CRMC [no link "Assuntos Regionais"].