O Governo do Estado de São Paulo encaminhou à Assembleia Legislativa nesta sexta-feira, 29 de abril, o texto do projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012.

De acordo com a Constituição do Estado de S. Paulo [artigo 174], a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária anual, estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e orienta a administração da dívida pública e a captação de recursos.

O documento também traz os compromissos do Programa de Governo, sintetizados em quatro pilares: Estado promotor do desenvolvimento humano com qualidade de vida, Estado indutor do desenvolvimento econômico comprometido com as futuras gerações, Estado integrador do desenvolvimento regional e metropolitano e Estado criador de valor público pela excelência da gestão.

A LDO está estruturada em duas grandes partes. A primeira abrange artigos da Lei propriamente dita, e a segunda contém os anexos: Prioridades e Metas; Metas fiscais e Riscos fiscais.

Os artigos da lei destacam as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento, sua estrutura e organização; propostas de alteração da legislação tributária e artigos relacionados com a administração da Dívida e Capitação de recursos.

O Plano Prioridades e Metas será estabelecido juntamente com o Plano Plurianual relativo ao período 2012-2015, que está sendo elaborado com a participação popular, por meio do portal http://www.ppa.sp.gov.br/

Na Assembléia Legislativa, o projeto de lei da LDO será analisado e debatido pelos parlamentares que devem aprovar o texto final até 30 de junho.