O seminário Autonomia Municipal - 20 anos depois de Promulgada a Constituição, que acontece no dia 3 de novembro, no Cepam, propõe uma reflexão sobre temas relevantes para os municípios. Direitos do consumidor, urbanismo, meio ambiente e pessoa com deficiência serão debatidos por especialistas de cada área.

O evento acontece no ano em que se comemoram os 20 anos da Constituição de 1988, promulgada no dia 5 de outubro daquele ano, em um discurso histórico do então presidente da Assembléia Constituinte, Ulysses Guimarães, que a chamou de Constituição Cidadã.

Carta Magna de 1988 inaugurou um novo período jurídico-constitucional, ao restaurar o Estado Democrático de Direito e ampliar as liberdades civis e os direitos e garantias fundamentais. Os municípios conquistaram a autonomia, naquela ocasião, ao serem transformados pela Carta, em entes federados. "Neste evento, vamos procurar refletir sobre qual autonomia tem, de fato, o município, hoje,20 anos depois de promulgada a Constituição, em assuntos que têm uma relevância muito grande para a vida em comunidade", explica Luciana Temer Castelo Branco, coordenadora de Assistência Jurídica do Cepam.

"Recebemos muitas questões sobre esses assuntos [direitos do consumidor, urbanismo, acessibilidade, e meio ambiente], e, por isso, convidamos especialistas para refletir sobre até que ponto vai a autonomia municipal, ou seja, dentro desses assuntos, qual é a esfera e qual é o espaço de atuação dos municípios, nessas questões. Em 1988, estabeleceu-se a autonomia, mas como ela está de fato configurada hoje?", acrescenta a coordenadora.

Seminário

Após a recepção, a partir das 8h30, e o credenciamento, acontece a abertura, às 9h30, com Felipe Soutello, presidente da Fundação Prefeito Faria Lima - Cepam, e, em seguida, a palestra com Michel Temer, deputado federal constituinte.

"Tornar o município um ente da Federação trouxe-lhe uma característica importantíssima, que é a autonomia, fato que, sob o ponto de vista jurídico, significa autogoverno, auto-administração, e auto-legislação", observa Michel Temer.

Dividido em dois painéis, com moderação de Luciana Temer, o seminário acontece das 9h30 até às 17h. O primeiro painel tratará de questões relacionadas ao urbanismo e à proteção ao consumidor. Falam Luiz Antônio Rizzato Nunes, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; e Mariana Moreira, advogada do Cepam. No segundo painel, sobre questões do meio ambiente e da inclusão de pessoas com deficiência, falam o advogado Celso Antônio Pacheco Fiorillo, e a procuradora da República, Eugênia Fávero. As inscrições são gratuitas. Mais informações no site do Cepam: www.cepam.sp.gov.br.

Fonte: Cepam