Para discutir as questões que envolvem as políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente, o Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal [Cepam] realiza curso, nos dias 27 e 28 de maio, das 9 às 18 horas, em seu auditório, na Av. Professor Lineu Prestes, 913, Cidade Universitária, em São Paulo.

Com o apoio do Ministério Público [Vara da Infância do Fórum da Lapa] e da Polícia Militar, o evento destina-se aos gestores públicos, conselheiros tutelares e dos direitos da criança e do adolescente, professores, equipe técnica das prefeituras, representantes de ONGs, e interessados em geral.

Em pauta, o histórico do Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA], as atribuições e competências dos Conselhos [Tutelar e dos Direitos], do Ministério Público, do Poder Judiciário e da Polícia Militar.

A advogada do Cepam e uma das palestrantes, Laís de Almeida Mourão, enfatiza a importância da integração dos diversos grupos envolvidos, "que precisam trabalhar de forma articulada e complementar, garantindo a aplicação dos direitos da criança e do adolescente".

O Estatuto

Promulgado em 13 de julho de 1990, o ECA é instituído por lei, em cumprimento ao artigo 227 da Constituição Federal e contém a doutrina de proteção integral, diferenciada e especializada. Orienta a aplicação do Código de Postura e da política de atendimento.

Falando dos quase 19 anos de vigência do Estatuto, a técnica do Cepam, Maria do Carmo Cruz, que também será palestrante, lembra que "a criança e o adolescente passaram a ser considerados sujeitos de direitos, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, destinatários de prioridade absoluta".

A política pública municipal voltada para esse segmento envolve educação, cultura, saúde, etc. Para Maria do Carmo, "é um grande desafio, pois o atendimento básico e prioritário deve ser praticado no dia a dia, pelo Estado, pela família e pela sociedade".

As vagas são limitadas e as inscrições devem ser feitas pelo site www.cepam.sp.gov.br.